TERMO DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
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Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso do endereço eletrônico e plataforma Opina+ (https://opinamais.com). Nestes termos estão incluídos a Política de Privacidade da Opina+, que contém as regras e condições do uso e proteção de dados. Este documento não substitui os contratos entre as partes após o cadastro e eventuais aprovações.
Ao acessar e concordar, Vossa Senhoria concorda com os termos descritos abaixo. Caso não concorde com qualquer parte dos Termos ou integralmente, recomendamos que não utilize os serviços oferecidos.
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Das Definições
a. Plataforma: Refere-se ao website e plataforma Opina+ que conecta médicos e pacientes para a emissão de pareceres e laudos médicos de segunda opinião. A plataforma possui objetivos meramente informativos.
b. Usuário: Inclui tanto médicos cadastrados quanto pacientes que utilizam os serviços da plataforma.
c. Médico: Profissional de saúde habilitado e registrado no seu respectivo Conselho Regional de Medicina que utiliza a plataforma para emissão de segunda opinião de acordo com as informações e eventuais documentos encaminhados pelo paciente.
d. Paciente: Qualquer pessoa que utiliza a plataforma para obter uma segunda opinião médica, podendo ser a própria pessoa ou seu representante legal, de acordo com o previsto em lei.
Serviços Ofertados
A plataforma Opina+ oferece um ambiente online seguro para que médicos registrados possam prestar serviços de segunda opinião a pacientes. Os laudos emitidos através da plataforma são meramente informativos e não substituem consultas presenciais, diagnósticos completos ou tratamentos médicos diretos. Também não constitui o atendimento online, denominado Telemedicina em qualquer de sua categoria.
Responsabilidades do Médico
Os médicos cadastrados e devidamente aprovados pela plataforma são inteiramente responsáveis pelo conteúdo e exatidão dos pareceres que emitem. A plataforma não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, resultante das opiniões expressadas pelos médicos cadastrados.
Responsabilidade do Paciente
O paciente compreende que a segunda opinião fornecida por meio da plataforma é baseada nas informações e documentos que ele próprio forneceu. O paciente é responsável por garantir a precisão das informações compartilhados com os médicos. Ainda, está amplamente ciente que não se trata de consulta ou teleconsulta em qualquer modalidade, devendo, inclusive, procurar um atendimento presencial mais próximo de onde se encontra nos casos de urgência e emergência.
Da Responsabilidade
A plataforma Opina+ não se responsabiliza por decisões médicas exauradas nos pareceres pelos médicos. A plataforma apenas disponibiliza os serviços de atendimento online para os pacientes ou representantes legais que desejam uma segunda opinião de um médico.
Formas de pagamento
Os serviços médicos oferecidos pela plataforma podem ser pagos diretamente através dos métodos disponibilizados. O valor e a forma de pagamento serão estabelecidos entre médico e paciente, com intermediação da plataforma. Os médicos deverão repassar à plataforma Opina+ o percentual de 15% do valor cobrado pela segunda opinião.
Confidencialidade
a. Tratamento das Informações Confidenciais:
Todas as informações trocadas entre os usuários da plataforma Opina+, incluindo dados pessoais, documentos médicos, laudos, pareceres e quaisquer outros dados relacionados aos serviços prestados, são consideradas confidenciais e terão seu tratamento feito em conformidade com a presente Cláusula de Confidencialidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
b. Obrigações das Partes - tanto os médicos quanto os pacientes se comprometem a:
b.1. Manter em sigilo todas as informações trocadas e não divulgar a terceiros, exceto quando expressamente autorizado pela outra parte ou quando exigido por lei;
b.2. Utilizar as informações confidenciais exclusivamente para os fins relacionados aos serviços de segunda opinião médica prestados na plataforma;
b.3. Não divulgar, copiar, reproduzir ou utilizar indevidamente as informações recebidas, sob pena de responder por eventuais danos e prejuízos causados.
c. Exceções à Confidencialidade A obrigação de confidencialidade não será aplicada às informações que:
c.1. Já sejam de conhecimento público no momento da sua divulgação;
c.2. Sejam comprovadamente conhecidas por uma das partes de maneira independente e prévia ao uso da plataforma;
c.3.Sejam exigidas por determinação judicial ou por autoridades competentes, sendo a parte obrigada a notificar previamente a outra parte sobre tal exigência, salvo em casos de impedimento legal.
d. Segurança da Informação:
A plataforma Opina+ compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger as informações confidenciais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, garantindo a confidencialidade, integridade e segurança dos dados armazenados.
e. Vigência da Confidencialidade:
As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão em vigor durante o uso da plataforma e por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento do cadastro ou do contrato de prestação de serviços, salvo se houver disposição legal ou contratual em sentido contrário.
f. Sanções:
O descumprimento desta Cláusula de Confidencialidade sujeitará a parte infratora à reparação por todos os danos e prejuízos causados, incluindo perdas financeiras, danos à imagem e outros que venham a ser demonstrados pela parte prejudicada.
8. Rescisão
A plataforma Opina+ se reserva o direito de suspender ou encerrar o cadastro de médicos ou pacientes que violem os presentes termos, incluindo, mas não se limitando a, má conduta profissional ou uso indevido da plataforma.